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1. Objeto e Natureza dos Conteúdos
O presente portal destina-se precipuamente à difusão de conhecimento técnico nas áreas de contabilidade consultiva, educação financeira, cálculos periciais de juros e suporte informativo a cidadãos em situação de superendividamento. Todas as matérias, manuais e simuladores oferecidos possuem cunho pedagógico e de orientação preliminar.
2. Propriedade Intelectual e Uso Autorizado
Todo o conteúdo disponível — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos explicativos, roteiros de auditoria, infográficos, códigos-fonte e design visual — constitui propriedade exclusiva da Rocha Contabilidade S/S LTDA ou de seus respectivos licenciadores, estando protegido pela legislação nacional de direitos autorais e propriedade industrial (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96). É expressamente vedada a reprodução total ou parcial para fins comerciais sem autorização prévia por escrito.
3. Isenção de Promessas de Resultado Financeiro
A renegociação de dívidas, revisão de contratos e expurgo de encargos abusivos dependem intrinsecamente das particularidades de cada contrato e das deliberações das instituições credoras ou instâncias arbitrais e judiciais:
- A Rocha Contabilidade não garante redução automática ou percentual específico de abatimento sobre débitos existentes;
- Nenhum colaborador ou representante desta empresa solicita pagamentos antecipados, depósitos judiciais fictícios ou transferências para contas de terceiros como condição para liberação de benefícios;
- Qualquer estimativa veiculada em manuais refere-se a médias estatísticas observadas na jurisprudência pátria e relatórios do Banco Central.
4. Conduta do Usuário e Cadastro
O usuário se compromete a fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas ao utilizar os formulários de triagem e consulta. É terminantemente proibido inserir dados de terceiros sem a devida representação legal, executar comandos automatizados (scrapers, robôs, scripts invasivos) ou tentar burlar as camadas de segurança do portal.
5. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese a Rocha Contabilidade, seus sócios ou colaboradores serão responsabilizados por danos indiretos, lucros cessantes, perdas contratuais ou indisponibilidades temporárias de serviços decorrentes de falhas de conectividade de provedores externos, atos fortuitos ou de força maior.
6. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia irrevogável a qualquer outro foro por mais especial que seja.